Tribunal de Justiça de Alagoas Cobra Urgência no Concurso Polícia Penal AL: Governo Deve Apresentar Cronograma Imediatamente

Em decisão publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas nesta quinta-feira (05 de dezembro de 2025), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou que o Governo Estadual apresente com máxima urgência o cronograma detalhado do novo concurso público para Polícia Penal de Alagoas, incluindo previsão orçamentária e plano de expansão do efetivo. A medida judicial representa importante vitória para candidatos que aguardam há anos pela realização do certame e pressiona o governo a cumprir compromissos assumidos.

Concurso Policia Penal AL

Decisão Judicial Publicada no Diário Oficial

A determinação do Tribunal de Justiça de Alagoas foi oficialmente publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado, conferindo caráter formal e vinculante à exigência:

Natureza da Determinação

Origem Judicial:

• Decisão emanada do Tribunal de Justiça de Alagoas

• Instância superior do Poder Judiciário estadual

• Competência para fiscalizar políticas públicas

• Força coercitiva sobre o Poder Executivo

Publicação Oficial:

• Data: 05 de dezembro de 2025 (quinta-feira)

• Veículo: Diário Oficial do Estado de Alagoas

• Visibilidade pública e transparência garantidas

• Início de contagem de prazos processuais

Contexto Processual

Embora a notícia não especifique, determinações judiciais desta natureza geralmente decorrem de:

Ações Possíveis:

• Ação Civil Pública ajuizada por legitimados

• Mandado de Segurança coletivo

• Ação de Obrigação de Fazer

• Representação do Ministério Público

• Questionamento do Tribunal de Contas

Fundamentos Jurídicos Típicos:

• Princípio da continuidade do serviço público

• Direito fundamental à segurança pública

• Princípio da eficiência administrativa

• Lei de Responsabilidade Fiscal

• Déficit crítico de servidores

  
  

Exigências Específicas da Decisão

O Tribunal de Justiça não se limitou a cobrar genericamente a realização do concurso, mas especificou três elementos concretos que devem ser apresentados:

1️⃣ Cronograma do Novo Concurso Polícia Penal AL

O Que Deve Conter:

Etapas e Prazos:

• Data prevista para conclusão dos estudos de viabilidade

• Prazo para contratação da banca organizadora

• Cronograma de elaboração do edital

• Previsão de publicação do edital

• Período estimado de inscrições

• Data planejada para aplicação das provas

• Cronograma de etapas complementares (TAF, psicológico, médico)

• Previsão de curso de formação

• Estimativa de posses dos aprovados

Marcos Temporais:

• Definição de início e fim de cada fase

• Interdependências entre etapas

• Prazo total estimado do processo

• Data-alvo para nomeação dos primeiros aprovados

Responsáveis:

• Identificação dos órgãos envolvidos em cada etapa

• Servidores responsáveis pelo acompanhamento

• Mecanismos de fiscalização e controle

2️⃣ Previsão Orçamentária Detalhada

Demonstração Financeira Exigida:

Custos do Concurso:

• Valor estimado de contratação da banca organizadora

• Custos de divulgação e publicidade

• Despesas com locais de prova

• Investimentos em segurança do certame

• Outras despesas operacionais

Impacto na Folha de Pagamento:

• Custo mensal com novos servidores

• Impacto anual nas despesas de pessoal

• Projeção para exercícios futuros

• Encargos sociais e benefícios

• Progressões e promoções futuras

Fonte de Recursos:

• Dotação orçamentária específica

• Origem dos recursos (tesouro estadual, convênios, etc.)

• Compatibilidade com Lei de Responsabilidade Fiscal

• Limite prudencial de gastos com pessoal

• Sustentabilidade financeira de médio prazo

Viabilidade Fiscal:

• Demonstração de capacidade de pagamento

• Não comprometimento de limites legais

• Planejamento plurianual

• Conformidade com Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

3️⃣ Plano de Ampliação do Efetivo

Estratégia de Recomposição:

Diagnóstico Atual:

• Número de servidores ativos atualmente

• Quantidade de aposentadorias recentes

• Afastamentos e licenças prolongadas

• Déficit real identificado

• Distribuição geográfica do efetivo

Necessidade Identificada:

• Número ideal de policiais penais para o estado

• Justificativa técnica para dimensionamento

• Cálculo baseado em população carcerária

• Padrões nacionais e internacionais

• Recomendações de órgãos técnicos (CNJ, CNPCP)

Plano de Recomposição:

• Número de vagas do próximo concurso

• Possibilidade de cadastro de reserva

• Previsão de concursos futuros periódicos

• Estratégia de médio prazo (5-10 anos)

• Distribuição das vagas por unidades prisionais

Capacitação e Estrutura:

• Plano de formação dos novos servidores

• Infraestrutura necessária (instalações, equipamentos)

• Estratégia de distribuição pelo território

• Plano de carreira e retenção de talentos

  
  

Destinatário: SERIS Deve Responder com Urgência

A determinação judicial foi direcionada especificamente à SERIS - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas:

Sobre a SERIS

Identificação:

• Órgão do Poder Executivo estadual

• Vinculado ao Governo de Alagoas

• Responsável pela administração penitenciária

Atribuições:

• Gestão do sistema prisional alagoano

• Administração de unidades prisionais

• Coordenação da Polícia Penal

• Programas de ressocialização de internos

• Políticas de inclusão social de egressos

Competência Legal:

• Responsável pelos servidores da Polícia Penal

• Autoridade para propor e conduzir concursos

• Gestão de recursos humanos da área

• Planejamento de efetivo e necessidades

Prazo e Consequências

Urgência Máxima Determinada:

"A SERIS precisa responder com máxima urgência"

Interpretação Jurídica:

"Máxima Urgência" Significa:

• Prioridade absoluta sobre demais demandas

• Impossibilidade de postergação

• Necessidade de resposta em dias (não semanas ou meses)

• Mobilização imediata de recursos e equipes

Prazo Judicial: Embora não especificado na notícia, "máxima urgência" em contexto judicial tipicamente significa:

• 5 a 15 dias corridos

• Prazo a ser verificado na íntegra da decisão

• Contagem a partir da publicação oficial

• Possibilidade de prorrogação apenas mediante justificativa robusta

Penalidades por Descumprimento

"Sob pena de responsabilização"

Consequências Possíveis:

Responsabilização Administrativa:

• Abertura de processos administrativos

• Sanções disciplinares aos responsáveis

• Possível afastamento de função

• Registro em assentamentos funcionais

Responsabilização Civil:

• Eventual ação de improbidade administrativa

• Ressarcimento ao erário por danos

• Suspensão de direitos políticos

• Multa civil

Responsabilização Penal:

• Crime de desobediência (Art. 330, Código Penal)

• Prevaricação (Art. 319, CP)

• Outros crimes contra administração pública

• Possibilidade de denúncia pelo Ministério Público

Medidas Judiciais Coercitivas:

• Multa diária (astreintes) ao estado ou autoridade

• Bloqueio de verbas públicas

• Sequestro de valores para cumprimento

• Intervenção judicial na administração

Consequências Políticas:

• Desgaste da imagem do governo

• Pressão da opinião pública

• Questionamentos na Assembleia Legislativa

• Impacto em aprovação popular

  
  

Contexto: Déficit Crítico na Polícia Penal AL

A determinação judicial não ocorre em vácuo, mas responde a situação emergencial:

Realidade do Sistema Prisional Alagoano

População Carcerária:

• Alagoas possui milhares de pessoas privadas de liberdade

• Sistema prisional frequentemente superlotado

• Unidades com capacidade excedida

• Necessidade de gestão complexa

Déficit de Servidores:

• Falta crônica de policiais penais

• Aposentadorias sem reposição adequada

• Sobrecarga extrema dos profissionais em atividade

• Escalas de trabalho excessivamente longas

• Comprometimento da segurança

Consequências Operacionais:

• Vulnerabilidade das unidades prisionais

• Risco aumentado de fugas e rebeliões

• Controle precário sobre facções criminosas

• Dificuldade em programas de ressocialização

• Entrada facilitada de itens proibidos

Riscos à Sociedade:

• Sistema prisional inseguro afeta segurança pública geral

• Facções comandando crimes de dentro dos presídios

• Planejamento de ataques a partir das unidades

• Recrutamento e aliciamento de internos

Histórico de Concursos

Último Concurso:

• Realizado em 2021 (há mais de 4 anos)

• Ofereceu vagas, mas insuficientes para demanda

• Cadastro de reserva parcialmente utilizado

Promessas Não Cumpridas:

• Múltiplos anúncios de novos concursos

• Expectativas criadas e frustradas

• Candidatos preparados aguardando há anos

Nomeações Recentes:

• Governadora anunciou convocação de 600 aprovados do cadastro anterior

• Medida emergencial, mas ainda insuficiente

• Déficit permanece crítico mesmo após convocações

  
  

Significado para Candidatos

A decisão judicial traz implicações práticas importantes:

Avanço Concreto

Por Que Esta Notícia é Positiva:

✅ Pressão Judicial Efetiva:

• Judiciário cobra ação concreta do Executivo

• Impossibilidade de protelar indefinidamente

• Consequências reais por descumprimento

✅ Prazo Definido:

• "Máxima urgência" significa dias/semanas

• Resposta virá em breve

• Cronograma será tornado público

✅ Transparência Forçada:

• Governo terá que detalhar planejamento

• Informações ficarão acessíveis

• Acompanhamento social facilitado

✅ Compromisso Fortalecido:

• Determinação judicial reforça obrigatoriedade

• Risco político/jurídico de não cumprir

• Maior probabilidade de concretização