Concurso Guarda Civil Municipal de Teotônio Vilela-AL: Comissão Especial é Oficializada no Diário Oficial

A Prefeitura de Teotônio Vilela, em Alagoas, deu um passo decisivo rumo à realização do aguardado concurso público para Guarda Civil Municipal. Foi publicada no Diário Oficial a constituição de uma Comissão Especial com a missão estratégica de realizar levantamento completo, reestruturação administrativa e planejamento do processo seletivo. A medida sinaliza que o município está organizando tecnicamente as bases para um concurso bem estruturado e alinhado às reais necessidades da corporação.

Guarda Civil Municipal de Teotonio Vilela-AL

Comissão Oficial Instalada para Planejar Concurso GCM

A portaria publicada no Diário Oficial estabelece formalmente a Comissão Especial responsável por todo o trabalho preparatório necessário antes do lançamento do edital do concurso Guarda Civil Municipal Teotônio Vilela. Este grupo técnico terá atribuições fundamentais para garantir que o processo seletivo seja realizado com base em diagnóstico preciso da situação atual e das necessidades futuras da corporação municipal.

Atribuições da Comissão Especial

O documento oficial define cinco responsabilidades principais para o grupo de trabalho, abrangendo desde o mapeamento da situação atual até propostas concretas de reestruturação:

I – Identificação dos Servidores em Atividade

Mapeamento Completo do Efetivo Atual:

A comissão deverá realizar levantamento detalhado de todos os guardas civis municipais que estão atualmente em exercício de suas funções em Teotônio Vilela. Este diagnóstico incluirá:

• Número total de servidores ativos

• Distribuição por turnos e escalas de trabalho

• Localização e área de atuação de cada profissional

• Tempo de serviço e perfil dos guardas em atividade

• Identificação de servidores próximos à aposentadoria

Este mapeamento é essencial para compreender o tamanho real do déficit de pessoal e quantas vagas serão necessárias no concurso GCM Teotônio Vilela.

II – Verificação de Desvios de Função e Cessões

Análise de Irregularidades Funcionais:

Um ponto crítico do trabalho será identificar situações onde guardas municipais estejam:

Desvio de Função:

• Exercendo atividades diferentes daquelas previstas para o cargo

• Atuando em setores administrativos sem previsão legal

• Realizando tarefas incompatíveis com a natureza da Guarda Civil

• Acumulando funções não autorizadas

Cessões Irregulares:

• Guardas cedidos para outros órgãos municipais

• Profissionais atuando em secretarias diversas

• Situações de empréstimo de servidores sem respaldo legal

• Redução do efetivo operacional por cessões

A correção dessas situações pode tanto regularizar o quadro atual quanto liberar profissionais para retornarem às suas funções originais, reduzindo a necessidade de novas contratações ou reforçando a justificativa para o concurso.

III – Relacionamento de Cargos Vagos, Vacantes ou Obsoletos

Levantamento Patrimonial de Vagas:

A comissão fará inventário completo dos cargos existentes na estrutura da Guarda Civil Municipal:

Cargos Vagos:

• Vagas criadas por lei mas nunca preenchidas

• Posições disponíveis por aposentadorias recentes

• Desligamentos ou exonerações que geraram vacância

Cargos Vacantes:

• Posições temporariamente desocupadas

• Afastamentos prolongados (saúde, licenças)

• Situações transitórias de ausência

Cargos Obsoletos:

• Funções que não fazem mais sentido na estrutura moderna

• Atribuições superadas pela evolução da corporação

• Nomenclaturas desatualizadas que precisam revisão

Este diagnóstico permite visualizar quantas vagas podem ser imediatamente oferecidas no concurso Guarda Civil Municipal Teotônio Vilela.

IV – Propostas de Criação, Extinção ou Transformação de Cargos

Reestruturação do Quadro Funcional:

Com base nos levantamentos anteriores, a comissão poderá sugerir medidas estruturais:

Criação de Novos Cargos:

• Posições necessárias que não existem atualmente

• Especialidades demandadas pela evolução da segurança municipal

• Funções de coordenação ou supervisão

• Cargos técnicos específicos

Extinção de Cargos:

• Posições obsoletas sem função na estrutura atual

• Nomenclaturas duplicadas ou desnecessárias

• Funções absorvidas por outras atribuições

Transformação de Cargos:

• Atualização de nomenclaturas

• Redefinição de atribuições

• Adequação de requisitos

• Modernização da estrutura de carreira

Estas propostas precisarão ser formalizadas através de projeto de lei enviado à Câmara Municipal, mas o trabalho técnico da comissão fornecerá toda a fundamentação necessária.

V – Elaboração de Estudo Técnico e Minuta de Proposta

Documentação Técnica Completa:

A comissão produzirá documentos fundamentais para o processo:

Estudo Técnico Preliminar:

• Diagnóstico completo da situação atual

• Análise de necessidades futuras

• Projeções de demanda por serviços da GCM

• Fundamentação para número de vagas

• Justificativa orçamentária e financeira

Minuta de Proposta de Reestruturação:

• Redação técnica das mudanças propostas

• Estrutura organizacional sugerida

• Organograma atualizado da corporação

• Plano de cargos e carreira

Planejamento do Concurso Público:

• Número de vagas a serem oferecidas

• Requisitos para o cargo

• Sugestão de conteúdo programático

• Etapas do processo seletivo

• Cronograma estimado

• Orçamento necessário

Este material servirá de base para elaboração do edital e contratação da banca organizadora.

Apoio Técnico e Jurídico Garantido

A portaria assegura que a Comissão Especial não trabalhará isoladamente. O documento prevê suporte institucional importante:

Assessoria da Procuradoria-Geral do Município

Suporte Jurídico Permanente:

• Análise de legalidade das propostas

• Verificação de conformidade com legislação

• Orientação sobre procedimentos administrativos

• Redação de minutas de atos normativos

• Pareceres técnico-jurídicos

A participação da Procuradoria garante segurança jurídica a todas as decisões e propostas, minimizando riscos de questionamentos futuros.

Possibilidade de Consultoria Especializada

Auxílio Externo Quando Necessário:

Caso a complexidade dos trabalhos exija, a comissão poderá solicitar:

• Consultoria especializada em reestruturação administrativa

• Assessoria técnica em concursos públicos

• Apoio de especialistas em segurança pública municipal

• Consultores em gestão de pessoas

Condição: Autorização formal do chefe do Poder Executivo (prefeito)

Esta flexibilidade demonstra que o município está disposto a investir em qualidade técnica no planejamento do concurso GCM Teotônio Vilela.

Prazo de 30 Dias para Conclusão dos Trabalhos

A comissão tem cronograma definido para entregar resultados:

Prazo Inicial

30 dias contados da data de publicação da portaria no Diário Oficial.

Este período relativamente curto demonstra que há urgência na realização do concurso e que o município deseja agilizar o processo.

Possibilidade de Prorrogação

Extensão por mais 30 dias (totalizando 60 dias) mediante:

• Justificativa formal da necessidade

• Comprovação de que os trabalhos estão avançando

• Autorização da chefia do Executivo

A previsão de prorrogação é prudente, considerando que levantamentos desta natureza podem encontrar complexidades não previstas inicialmente.