Aprovado PL que Define Idade Máxima para Ingresso na PM e CBM

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 15 de agosto, o Projeto de Lei 1469/20 (PL), que estabelece a idade máxima para ingresso na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBM). As informações são da Agência Câmara.

Limites de Idade para Ingresso

• Oficiais e Praças: Máximo de 35 anos

• Oficiais Médicos, de Saúde e Outras Especializações: Máximo de 40 anos

O relator do projeto, deputado Pedro Aihara, argumentou que “o estabelecimento de uma idade limite para o início da carreira militar estadual é justificável em virtude da natureza do cargo a ser preenchido”.

Próximos Passos

O texto inclui essas disposições na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Caso não haja recurso para a apreciação pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

Saiba Mais

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Escrito por Equipe HD Concursos